Legislação

Saúde Mental


  • Despacho n.º1490/2017 – Determina que a DGS deve avaliar a implementação do PNSM 2007-2016 de forma a definir estratégia ou dar continuidade, para a atualização do PNSM para o período 2017-2020. – Download do PDF
  • Lei nº 25/2012 – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) – Download do PDF
  • Resolução de Ministros 49/2008 – Plano Nacional de Saúde Mental (49/2008) – Download do PDF
  • Despacho nº 10464/2008 – Despacho do Ministério da Saúde sobre a nomeação do coordenador nacional da saúde mental – Download do PDF
  • Despacho nº 11410/2006 – Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental – Download do PDF
  • Despacho nº 25077/2005 – Rede de referenciação de psiquiatria e saúde mental – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº 35/99 – Princípios orientadores dos serviços de psiquiatria e saúde mental – Download do PDF
  • Despacho Conjunto nº 407/98 – Apoio Social e de Cuidados de Saúde Continuados Dirigidos às Pessoas em Situação de Dependência – Download do PDF
  • Lei 36/98 – Lei da Saúde Mental – Download do PDF

Reabilitação e inclusão social


  • Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006 – I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência – Download do PDF
  • Lei nº 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde – Download do PDF
  • Lei nº 38/2004 – Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Download do PDF

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados


  • Despacho n.º 1269/2017 – Define os Contratos-Programa a celebrar com as Unidades e Equipas de Saúde Mental, no âmbito da RNCCI – Download do PDF
  • Portaria n.º 68/2017 – Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência – Download do PDF
  • Despacho n.º 201/2016 – Definição da Coordenação e Equipa de apoio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Download do PDF
  • Despacho nº 8320-B/2015 – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a RNCCI – Download do PDF
  • Decreto de Lei nº 136/2015 – define que as unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental estão incorporadas e coordenadas pela RNCCI. (Altera e republica o Decreto-Lei nº 101/2006 e o Decreto-Lei nº 8/2010, de 28 de Janeiro) – Download do PDF
  • Portaria nº 174/2014 – define as condições de instalação e financiamento a que devem obedecer as as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Download do PDF
  • Despacho de Ministros da Segurança Social e da Saúde nº 8677/2011 – Define as experiências piloto de CCISM, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a iniciar em 2011 – Download do PDF
  • Decreto de Lei 22/2011 – Republicação do Decreto de Lei nº 8/2010 – Download do PDF
  • Portaria nº 149/2011 – define coordenação das unidades nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras CCISM, bem como as condições de organização e o funcionamento das mesmas – Download do PDF
  • Portaria nº 183/2011 – define os preços dos CCISM a prestar nas várias tipologias – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº8/2010 – Lei dos Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº 101/2006 – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Download do PDF
  • Despacho Normativo nº 12/2006 – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Download do PDF

Segurança Social


  • Portaria n.º 100/2017 – Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) – Download do PDF
  • Despacho nº. 3859/2016 – Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a IPSS das Cooperativas de Solidariedade Social que prossigam objetivos previstos no Estatuto das IPSS – Download do PDF
  • Compromisso de cooperação para o sector social e solidário – Protocolo para o Biénio 2015-2016 – Download do PDF
  • Despacho Normativo 19/2015 – Define as condições a observar quanto à concessão dos apoios financeiros a atribuir às uniões, confederações e federações e às instituições de âmbito nacional cuja atividade principal visa o desenvolvimento de ações de interesse comum a diversos estabelecimentos ou em benefícios das próprias instituições – Download do PDF
  • Decreto de Lei nº 172-A/2014 – Republicação do Estatuto das IPSS’s – Download do PDF
  • Despacho conjunto nº 1057/2005 – Projecto de Apoio às Pessoas Idosas e com Deficiência – Download do PDF
  • Circular nº 5 – Acordos de Cooperação com IPSS’s e equiparadas, Implicação da variação de frequência dos utentes nas comparticipações da segurança social – Download do PDF 
  • Circular nº 4 – Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das IPSS’s – Download do PDF
  • Despacho normativo nº 75/92 – Normas reguladoras da cooperação entre os Centros Regionais de Segurança Social e as IPSS – Download do PDF  

Políticas de Apoio Ocupacional e de Emprego


• Resolução do Conselho de Ministros nº. 4/2016, de 25 de Janeiro – Cria uma medida temporária de apoio específico, destinado à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade. Define o apoio financeiro específico de ações de qualificação – Download do PDF
• Decreto de Lei nº. 13/2015 – Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas – Download do PDF
• Decreto-Lei nº. 221/2012 – Atividades Socialmente Úteis – Download do PDF
• Portaria nº. 128/2009 – Regulamenta as medidas dos Contratos de Emprego e Inserção (CEI/CEI+) – Download do PDF

Associações


  • Portaria nº 139/2007 – Regulamento de registo das IPSS do âmbito da Ação Social – Download do PDF
  • Lei nº 44/2005 – Lei das Associações de defesa dos utentes de saúde – Download do PDF
  • Lei nº 127/99 – Lei das Associações de pessoas portadoras de deficiência – Download do PDF
  • Lei nº 9/97 – Direitos e deveres das Associações de famílias – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº 119/83 – Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social – Download do PDF
Geral

  • Portaria nº 396/2007 – Contratos Locais de Desenvolvimento Social – () – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº 115/2006 – Rede Social – Download do PDF
  • Portaria nº 426/2006 – Regulamento do PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – Download do PDF
  • Lei Constituição nº 1/2005 – Constituição da República Portuguesa – Download do PDF
  • Declaração dos Direitos Humanos – Download do PDF