Neste separador, pode encontrar a legislação acerca de:
- Saúde Mental
- Reabilitação e Inclusão Social
- Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RNCCISM)
- Segurança Social
- Políticas de Apoio Ocupacional e de Emprego
- Associações
- Geral
- Plano de Recuperação e Resiliência