Associações

  • Portaria nº 139/2007 – Regulamento de registo das IPSS do âmbito da Ação Social – Download do PDF
  • Lei nº 44/2005 – Lei das Associações de defesa dos utentes de saúde – Download do PDF
  • Lei nº 127/99 – Lei das Associações de pessoas portadoras de deficiência – Download do PDF
  • Lei nº 9/97 – Direitos e deveres das Associações de famílias – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº 119/83 – Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social – Download do PDF