Associações - FNERDM

Decreto-Lei n.º 172-A/2014, alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social – Download do PDF
Portaria nº 139/2007 – Regulamento de registo das IPSS do âmbito da Ação Social – Download do PDF
Decreto-Lei nº 186/2006 – Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos – Download do PDF
Lei nº 44/2005 – Lei das Associações de defesa dos utentes de saúde – Download do PDF
Lei nº 127/99 – Lei das Associações de pessoas portadoras de deficiência – Download do PDF
Lei nº 9/97 – Direitos e deveres das Associações de famílias – Download do PDF
Decreto-Lei nº 119/83 – Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social – Download do PDF