>>>> Decreto-Lei nº 8/2010 <<<<

Tendo sido solicitado em Outubro de 2008 o parecer da FNERDM acerca do Projecto-Lei dos Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental, por parte do Gabinete da Sra. Ministra da Saúde e pela Coordenação Nacional dos Cuidados Continuados, a Federação organizou um grupo de trabalho com entidades associadas para analisar os contributos e acordar nos pontos a serem incluídos no Parecer.
O documento final está a aguardar publicação depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 10 de Setembro de 2009.

A implementação da reestruturação dos serviços de saúde mental realiza-se a partir de uma coordenação nacional para a saúde mental ao nível do Alto Comissariado da Saúde.
A FNERDM destaca a actual Proposta de Plano de Acção para a Reestruturação e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde Mental em Portugal 2007-2016.
Neste documento sugere-se a análise dos pontos 4.3 - Reabilitação Psicossocial e 7 - Articulação Intersectorial.