Vida Independente

A ENIPD 2021-2025, no âmbito do Eixo Estratégico “Promoção da Autonomia e Vida Independente”, visa o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em particular, o disposto no seu artigo 19.ºdireito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade.
As políticas de desinstitucionalização em Saúde Mental (SM) em Portugal, têm levado ao desenvolvimento de serviços de base comunitária que visam promover competências habitacionais e inclusão social. Apesar de se promover uma abordagem centrada na pessoa e nas suas necessidades individualizadas, do ponta de vista contemporâneo, estas respostas não conduzem necessariamente a processos de integração comunitária, constituindo-se como uma nova forma de institucionalização (Assembleia Geral da ONU, 2020). As pessoas com experiência de doença mental (PEDM) continuam a estar sujeitos a regras e restrições à sua autonomia, que dificultam o pleno gozo dos direitos de uma cidadania ativa e participativa e perpetuam a dependência em relação às instituições e às suas famílias.
Em 2022, o Relatório do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, emitiu várias diretrizes para a desinstitucionalização em que se inclui que, os Estados devem:

• considerar a vida independente e estar incluído na comunidade, como “viver fora das instituições”

• respeitar o direito de escolha, a vontade e preferências individuais: viver de forma independente e estar incluído na comunidade requer plena capacidade legal, acesso a habitação digna, emprego, educação, serviços de justiça, opções de suporte e serviços que permitam recuperar o controlo das suas vidas

• promover o investimento em respostas mais individualizadas em alternativa às habitações partilhadas