• Decreto Regulamentar n.º 1/2022 – Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas – Download do PDF
  • Lei n.º 100/2019 – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio – Download do PDF
  • Lei nº 49/2018 – Cria o regime jurídico do maior acompanhado – Download do PDF
  • Portaria nº 396/2007 – Contratos Locais de Desenvolvimento Social – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº 115/2006 – Rede Social – Download do PDF
  • Portaria nº 426/2006 – Regulamento do PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – Download do PDF
  • Lei Constituição nº 1/2005 – Constituição da República Portuguesa – Download do PDF
  • Declaração dos Direitos Humanos – Download do PDF