Geral

  • Portaria nº 396/2007 – Contratos Locais de Desenvolvimento Social – () – Download do PDF
  • Decreto-Lei nº 115/2006 – Rede Social – Download do PDF
  • Portaria nº 426/2006 – Regulamento do PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – Download do PDF
  • Lei Constituição nº 1/2005 – Constituição da República Portuguesa – Download do PDF
  • Declaração dos Direitos Humanos – Download do PDF