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- Lei n.º 100/2019 – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio – Download do PDF
- Lei nº 49/2018 – Cria o regime jurídico do maior acompanhado – Download do PDF
- Portaria nº 396/2007 – Contratos Locais de Desenvolvimento Social – Download do PDF
- Decreto-Lei nº 115/2006 – Rede Social – Download do PDF
- Portaria nº 426/2006 – Regulamento do PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – Download do PDF
- Lei Constituição nº 1/2005 – Constituição da República Portuguesa – Download do PDF
- Declaração dos Direitos Humanos – Download do PDF
