- Lei 35/2023 – Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98 – Download do PDF
- Despacho n.º 2742/2022 – Nomeação do diretor do programa para a área da Saúde Mental – Download do PDF
- Despacho n.º 930/2022 – Designa o coordenador nacional das políticas de saúde mental e outros membros da Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, prevista no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro – Download do PDF
- Decreto-Lei n.º 113/2021 – Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental – Download do PDF
- Despacho n.º 6302/2021 – Cria um grupo de apoio técnico à implementação das políticas de saúde (GAPS) – Download do PDF
- Orientação 24_2017_DGS_Taxas devidas pela prestação de atos das autoridades de saúde – Juntas Médicas de Incapacidade – Download do PDF
- Despacho n.º1490/2017 – Determina que a DGS deve avaliar a implementação do PNSM 2007-2016 de forma a definir estratégia ou dar continuidade, para a atualização do PNSM para o período 2017-2020 – Download do PDF
- Lei nº 25/2012 – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) – Download do PDF
- Lei nº 304/2009 – estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental – Download do PDF
- Resolução de Ministros 49/2008 – Plano Nacional de Saúde Mental (49/2008) – Download do PDF
- Despacho nº 10464/2008 – Despacho do Ministério da Saúde sobre a nomeação do coordenador nacional da saúde mental – Download do PDF
- Despacho nº 11410/2006 – Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental – Download do PDF
- Despacho nº 25077/2005 – Rede de referenciação de psiquiatria e saúde mental – Download do PDF
- Lei nº 101/99 Atualizado– Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho – Download do PDF
- Lei nº 101/99 – Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho – Download do PDF
- Decreto-Lei nº 35/99 – Princípios orientadores dos serviços de psiquiatria e saúde mental – Download do PDF
- Despacho Conjunto nº 407/98 – Apoio Social e de Cuidados de Saúde Continuados Dirigidos às Pessoas em Situação de Dependência – Download do PDF
- Lei 36/98 Atualizado – Lei da Saúde Mental – Download do PDF
- Lei 36/98 – Lei da Saúde Mental – Download do PDF