• Despacho nº 9251_2016 – Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho – Download do PDF
• Resolução do Conselho de Ministros nº. 4/2016, de 25 de Janeiro – Cria uma medida temporária de apoio específico, destinado à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade. Define o apoio financeiro específico de ações de qualificação – Download do PDF
• Decreto de Lei nº. 13/2015 – Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas – Download do PDF
• Decreto-Lei nº. 221/2012 – Atividades Socialmente Úteis – Download do PDF
• Portaria nº. 128/2009 – Regulamenta as medidas dos Contratos de Emprego e Inserção (CEI/CEI+) – Download do PDF
