Reabilitação e Inclusão Social

  • Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006 – I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência – Download do PDF
  • Lei nº 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde – Download do PDF
  • Lei nº 38/2004 – Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Download do PDF