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- Despacho n.º 4306/2018, de 30 de abril, que determina a aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade, no setor da saúde – Downdoad do PDF
- Decreto-Lei 129/2017, de 09 de outubro, que Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente – Download do PDF
- Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI) – Download do PDF
- Modelo de Apoio à Vida Independente – Resumo (Agosto/2017) – Download do PDF
- Prestação Social para a Inclusão – Resumo (Agosto/2017) – Download do PDF
- Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006 – I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência – Download do PDF
- Lei nº 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde – Download do PDF
- Lei nº 38/2004 – Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Download do PDF
