Reabilitação e Inclusão Social

  • Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI) –  Download do PDF
  • Modelo de Apoio à Vida Independente (Agosto/2017) – Download do PDF
  • Prestação Social para a Inclusão (Agosto/2017) – Download do PDF
  • Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006 – I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência – Download do PDF
  • Lei nº 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde – Download do PDF
  • Lei nº 38/2004 – Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Download do PDF