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• Despacho nº 9251_2016 – Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e [...]

Despacho n.º 176-D/2019 – designa a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com dois coordenadores, indicados por cada um dos ministérios – Download [...]

Despacho n.º 10450/2024 – Designa os cocoordenadores e os restantes membros da Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados – Download do PDF Despacho n.º 6837-A/2024 [...]

Portaria n.º 77/2022 – Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão – Download do PDF Pessoas [...]

Lei 35/2023 – Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98 – Download [...]

Foi aprovada a 29 de junho, em Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA). “Esta estratégia vem potenciar o [...]