A FNERDM é parceira do projeto de investigação “EQUAL – Igualdade perante a lei e o direito à autodeterminação das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial em Portugal: Um estudo exploratório”, financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, cuja entidade promotora é o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos , e do qual são ainda parceiros a FENACERCI, a HUMANITAS, a Provedoria de Justiça, o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.
Este projeto tem como principais objetivos:
(1) explorar as barreiras, os desafios e as oportunidades que resultam da
implementação da Lei 49/2018 ou do Regime do Maior Acompanhado;
(2) analisar as implicações das restrições formais e informais de direitos e
liberdades na ação, na cidadania e na participação social das pessoas com deficiência.