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RESUMO DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO PARA O SECTOR SOCIAL – 23/03/2020

  1. Reforçado valor dos Acordos de Cooperação em 50 M€
  2. Manutenção das comparticipações por parte da Segurança Social
  3. Diferimento do pagamento de 2/3 das contribuições das entidades empregadoras nos meses de março, abril e maio para pagamento no segundo semestre de 2020

Entidades abrangidas:

  • IPSS com menos de 50 trabalhadores
  • IPSS com um total de trabalhadores entre 50 e 249, que tenham quebra de, pelo menos, 20% da média do volume de negócios nos meses de março, abril e maio
  1. Criação de linha de Financiamento específica para as IPSS  com garantia mútua
  2. Medida de apoio à manutenção dos postos de trabalho – Portaria n.º 71-A/2020
  3. Garantia da comparticipação da capacidade total contratualizada nas Unidades da RNCCI, nas situações de impedimento de novas admissões por existência de utentes infetados e desde que tenha uma taxa de ocupação inferior a 85%
  4. Flexibilização de respostas sociais com garantia da comparticipação de acordo com a tipologia do apoio prestado
  5. Prorrogação do prazos de entrega e publicitação de Contas até 30 de junho
  6. Levantamento de necessidades de EPI em articulação com DGS
  7. Equipa de acompanhamento permanente da situação ERPI (DGS, ISS, ANEPC e Autarquias)
  8. Possibilidade de filhos dos funcionários das IPSS frequentarem escolas abertas em regime especial
  9. Possibilidade de recursos a voluntários para atividades permanentes
  10. Articulação com Forças Armadas para apoio.

(fonte Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)


DGS – Orientações, apresentações

– Apresentação dirigida às IPSS´s pdf
– Recomendações para as IPSS pdf
– Recomendações Gerais pdf
– Lavagem das Mãos pdf 

  • Orientação 009/2020 pdf – atualizado a 20/03/2020 – Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas.
  • Orientação nº 011/2020 pdf – 17/03/2020 – Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público.
  • Orientação nº 010/2020 pdf – 16/03/2020 – Distanciamento Social e Isolamento.
  • Plano Nacional de Preparação e Resposta para a doença por novo coronavírus (COVID-19) pdf – 10/03/2020 – O Plano Nacional de Preparação e Resposta para a doença por novo coronavírus (COVID-19) é uma ferramenta estratégica de preparação e resposta a uma potencial epidemia pelo vírus SARS CoV 2. Este Plano tem como referencial as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças, sendo o documento de referência nacional no que respeita ao planeamento da resposta a COVID-19.
  • Orientação nº 007/2020 pdf – 10/03/2020 – Eventos de Massa.
  • Orientação 006/2020 pdf – 26/02/2020 – Conjunto de procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.

CONSELHO DE MINISTROS

  • Comunicado do Conselho de Ministros pdf – 26/03/2020 – Novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo coronavírus.
  • Comunicado do Conselho de Ministros pdf – 12/03/2020 – Medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo coronavírus.
  • Medidas Extraordinárias de Contenção e Mitigação do Coronavírus pdf – 12/03/2020.

LEGISLAÇÃO

  • Decreto-Lei nº 10/K pdf – 26/03/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Decreto-Lei nº 10/F pdf – 26/03/2020 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  • Decreto-Lei nº 10/G pdf – 26/03/2020 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho,no âmbito da pandemia COVID-19.
  • Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 pdf – 20/03/2020 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020.
  • Decreto n.º 2-A/2020 pdf – 20/03/2020 – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020.
  • Lei n.º 1-A/2020 pdf – 19/03/2020 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
  • Portaria n.º 76-B/2020 pdf – 18/03/2020 – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
  • Portaria n.º 71-A/2020 pdf – 15/03/2020 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020 pdf -13/03/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 pdf – 13/03/2020 – Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
  • Despacho n.º 3103-A_2020 pdf – 09/03/2020 – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020.
  • Despacho n.º 2875-A/2020 pdf – 03/03/2020 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

FAQ_Despacho Conjunto_2875_A_2020 pdf – Direitos de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em situação de isolamento profilático determinado por autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo coronavírus − COVID−19.


OUTROS DOCUMENTOS

Plano de Contingência: Minuta UMP e CNIS word 

FAQs COVID-19 – Regime de pagamento diferido das contribuições sociais pdf

FAQs COVID-19 – Apoios extraordinários à manutenção de contrato de
trabalho pdf

FAQs COVID-19 – Medidas Extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavirus pdf – para Instituições, Respostas Sociais e Ação Social.

FAQs COVID-19 – Medidas relativas a pessoas com deficiência, suas famílias e entidades que lhes prestam apoio pdf

FAQs COVID-19 – Medidas para Apoio a Trabalhadores pdf

Medidas Excepecionais no âmbito da crise COVID-19 pdf – Como proceder para aceder.

ISS – COVID-19 – Perguntas frequentes pdf

ISS – Recomendações pdf


FORMULÁRIOS/DECLARAÇÕES

GIT_70 – DGSS word – Declaração para efeitos de isolamento profilático.

GIT_71 – DGSS word – Formulário de Identificação de trabalhadores / alunos em situação de isolamento.

Mod. GF 88–DGSS  pdf – Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem – Encerramento de Estabelecimento de Ensino ou Equipamento Social de Apoio à Primeira Infância ou à Deficiência