Direitos e Leis

Aqui pode encontrar documentos orientadores e legislação pertinente que abrangem as pessoas com doença mental e a sua situação social e comunitária.

> Lei contra a discriminação em razão da deficiência e de existência de risco agravado de saúde (L 46/2006)

> Convenção ENABLE (ONU)

> Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar

> Declaração de Helsínquia

> Lei Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (L38/2004)

> Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (RCM120/2006)

> Lei da Saúde mental (L36/1998)

> Princípios orientadores dos serviços de psiquiatria e saúde mental (DL25077/05)

Mais documentação aqui.